Vida de cachorro concursos públicos.

Nomeação em concurso novo com o antigo ainda válido

Posted on: março 15, 2008

Nesta semana, na resolvi abordar uma caso que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro.

Trata-se de um concurso realizado em 2003 e sua validade foi até 07/12/2007 e em 04/04/2006 realizou novo concurso. No dia 12/12/2006, nomeou diversos candidatos do novo concurso, mesmo tendo candidatos aprovados do concurso de 2003.

O concurso é para o cargo de inspetor de segurança penitenciária – 3ª Categoria – da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, realizado pela Fundação Escola de Serviço Público – FESP. Ocorre que esse cargo foi transformado pela lei nº 4.583 de 25/07/2005 em inspetor de segurança e administração penitenciária – classe III, mantendo as mesmas atribuições.

O referido edital fixou prazo de validade do concurso em dois anos, renováveis por igual período (art. 37, III da CR/88).

Tal convocação para o concurso novo se caracteriza como burla ao princípio da ordem convocatória, que deve ser observado na órbita dos concursos públicos, além de afastar a probidade que deve informar os atos administrativos.

Não há dúvidas de que a aprovação em concurso público somente proporciona ao candidato aprovado mera expectativa de direito. Entretanto, a questão de fundo gira em torno da não convocação dos candidatos do concurso antigo válido pela Administração, ao convocar candidatos aprovados no último concurso, alguns dos quais já foram nomeados e empossados, em detrimento dos candidatos aprovados no concurso anterior.

Durante o prazo previsto no edital do concurso, no qual este tem completa validade, o candidato aprovado deverá ser, observado a ordem classificatória, convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo efetivo (art. 37, II c/c III da /88).

Além disso, não mais se admite uma Administração Pública autoritária. O princípio da vinculação ao edital traduz segurança para os candidatos ao certame de uma atuação administrativa isenta, previsível, moral e eficazmente controlada.

Em sendo assim, certo é que tal ato implicou ofensa, tanto ao direito de preferência dos candidatos, como o próprio princípio constitucional da moralidade administrativa, dada a patente desnecessidade de realização de um novo certame público e preenchimento das vagas pelos novos concursados.

Conclui-se que a expectativa de direito dos candidatos à nomeação adquiriu o status de direito líquido e certo, no momento em que, dentro do prazo de validade do concurso as vagas foram preenchidas por novos concursados.

Os argumentos expostos guardam perfeita sintonia com a jurisprudência já consolidada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em outra oportunidade, julgou a “(…) SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA A FIM DE QUE SEJA GARANTIDO AO IMPETRANTE O DIREITO DE REALIZAR AS DEMAIS ETAPAS DO CONCURSO, OBSERVADA A ORDEM CLASSIFICATÓRIA DO CERTAME A QUE SE SUBMETEU.” (ÓRGÃO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 367/2007 DES. SALIM JOSÉ CHALUB).

A não observância no caso acima, justifica a propositura de uma ação de obrigação de fazer ou mandado de segurança com pedido de liminar para determinar que se submeta o candidato o mais rápido possível as demais etapas do concurso público.

Dr. Tiago Queiroz

Advogado e Professor

Especialista em Servidores e Concursos Públicos

www.queirozbrandaoadvogados.com.br

2 Respostas to "Nomeação em concurso novo com o antigo ainda válido"

[…] candidatos do novo concurso, mesmo tendo candidatos aprovados do concurso de 2003. … [ler mais]Visite o site: https://vidaconcursos.wordpress.com Tags: concurso, emprego « […]

FIZ CONCURSO DO GUARDA MUNICIPAL DE SALVADOR, PERDI NO PSICOTESTE, RECORRIR COM MANDADO DE SEGURANÇA, CONSEGUIR UM RESULTADO POSITIVO, FIZ LOGO DEPOIS OS EXAMES MEDICOS FUI APTO.
PESSOAS QUE ESTAVAM NA MESMA SITUAÇÃO DA MINHA (SUB-JUDICE) FORAM CONVOCADOS BEM DEPOIS DE MIM E JA FORAM NOMEADOS, JA SE PASSARAM MESES E AINDA NÃO FUI NOMEADO. GOSTARIA POR FAVOR DE UM ORIENTAÇAO DE COMO PROCEDER. 2000 É AM CONTIDADE DE VAGAS FIQUEI NA COLOCAÇÃO 1231. POR FAVOR MANDE RESPOTA PARA MEU E-MAIL alexander-silva20@hotmail.com. obrigado
R

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