Vida de cachorro concursos públicos.

Exame Médico

Posted on: março 15, 2008

“Quais são os parâmetros para eliminação em concurso público do exame médico?”

Qualquer estatuto de servidores determina que a Administração Pública faça avaliação médica e mental dos seus candidatos para dar posse.

Tal avaliação deverá ser pautada em critérios objetivos e científicos, sendo certo que seus parâmetros variam de cargo para cargo.

Um policial e um controlador aéreo têm avaliações mais rigorosas que um mero técnico administrativo em função das suas atribuições.

Ocorre que os exames médicos deverão ser elencados previamente no edital do concurso público ou em algum ato normativo relacionado ao mesmo.

O candidato não poderá ser eliminado senão por exames médicos que observem o princípio da razoabilidade.

A ação anulatória e o mandado de segurança, dependendo da hipótese, são os meios para evitar tal eliminação desarrazoada ou a anulação do ato administrativo para voltar ao certame.

4 Respostas to "Exame Médico"

Sou cadeirante, estou estudando para o concurso para Oficial de Justiça TJSP, no meu relatório médico consta: “tetraparesia com plegia nos membros inferiores devido a mielopatia actinica secudária a radioterapia” CID – G83. Sou habilitada para conduzir veículo adaptado, apesar de não ter o movimento dos membros inferiores. Gostaria de saber se minha deficiência poderá ser avaliada incompatível com as atribuições do cargo de Oficial de Justiça?

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