Vida de cachorro concursos públicos.

Concurso público e “deficiente” físico: visão monocular.

Posted on: março 15, 2008

Nesta semana, resolvi abordar o assunto “deficiente” físico em concurso público.Recuso-me utilizar a denominação “deficiente”. Apesar de prevista na Constituição da República, leis, atos normativos e editais de concurso, esta expressão é totalmente imprópria para designar um ser humano. Vou utilizar a expressão portador de necessidades especiais.

Esse tema possui uma grande amplitude, por isso vou ser específico e desenvolver o tema sobre o candidato total ou parcialmente cego de um olho e do outro não (visão monocular) em decorrência da sua não reserva de vagas nos processos seletivos públicos.

A importância da matéria se dá com a leitura do artigo 37, VIII, da CR/88, da Lei 7.853/89 e Decreto n.º 3.298/99 (federal). Acrescentando, o Governo Brasileiro assumiu o compromisso, na 43ª Assembléia Mundial de Saúde, por intermédio da Portaria nº 1311/97, em adotar a Classificação Internacional de Doenças (CID).

Importante transcrever o disposto no Decreto 3.298/99 que regulamenta a Lei 7.853/89 em nível federal, a respeito do conceito de deficiência:

“Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I – deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; (grifo nosso)

Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

III – deficiência visual – cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;” (grifo nosso)

Explicando melhor o disposto acima, o candidato deverá necessariamente possuir acuidade visual baixa nos dois olhos e não apenas em um dos mesmos.

Nesse caso, a perícia médica normalmente não considera o candidato monocular como um portador de necessidades especiais, figurando na lista de classificação geral.

Ocorre que as características abordadas no Decreto 3.298/99 não é exaustiva, sob pena de negar inteiramente o acesso ao portador de necessidades especiais ao direito à igualdade de oportunidades na sociedade. Desta maneira, deve-se buscar interpretar as normas a fim de preservar a efetividade desse direito fundamental.

Imprescindível se faz transcrever a posição do Superior Tribunal de Justiça nos acórdãos abaixo:

Administrativo. Concurso Público. Portador de visão monocular. Direito a concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Recurso Ordinário provido.

O art. 4º, III, do Decreto 3.289, que define as hipóteses de deficiência visual, deve ser interpretado em consonância com o art. 3º do mesmo diploma legal, de modo a não excluir os portadores de visão monocular da disputa às vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes.

Recurso ordinário provido. (RMS nº 19.257 – DF. Ministro Relator Arnaldo Esteves Lima).

_____________________________________________________________________________________

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Deficiente visual. Visão monocular. Exclusão do benefício da reserva de vaga. Ilegalidade. Recurso provido.

I – A deficiência visual, definida no art. 4, III, do Decreto nº 3298/99, não implica exclusão do benefício da reserva de vaga para candidato com visão monocular.

II – “A visão monocular cria barreiras físicas e psicológicas na disputa de oportunidades no mercado de trabalho, situação esta que o benefício da reserva de vagas tem o objetivo de compensar. (RMS 19.291 – PA. Relator Ministro Felix Fischer).

A não observância do caso acima, cabe, dependendo do caso, a propositura de uma ação anulatória ou mandado de segurança com pedido de liminar para determinar que o candidato seja nomeado e empossado.

Atenciosamente,

Doutor Tiago Queiroz

Advogado e Professor Especializado em Concursos e Servidores Públicos

Avenida Rio Branco, 277, sala 301-F – Edifício São Borja – Centro

Rio de Janeiro – RJ

(21) 2262-4915

www.queirozbrandaoadvogados.com.br

Duvida sobre Concursos Público

About these ads

23 Respostas para "Concurso público e “deficiente” físico: visão monocular."

e artrose em um joelho é considerado deficiencia.

Boa noite!Tenho miopia 10(OE) e 12(OE) graus, astigmatismo e uma protese de silicone no olho para corrigir um descolamento de retina.Mas enxergo bem com os óculos. Eu devo me inscrever como deficiente?Obrigada.

Alexsandro, sou portador da visão monocular uso protese ocular se escrevi como portado de deficiencia na guarda municipal não me aceitaram nem como normal

posso ser contratada como DF por uma empresa por ter visao monocular?

eu, valdemir, tenho deficiencia fisíca, paralisia cerebral, formado dfo segundo grau completo, gostaria de fazer comcursos público por favor me chace! técnico em informática manusei o computador com a cabeça com uma adaptadação sou muito feliz e facaria mais feliz se c onsdeguir um emprego por favor me um chace…………

Boa tarde.
Fui fazer pericia médica para aux. de creche da prefeitura e a médica pediu para eu dobrar o joelho e esse fez barulho. Ela falou que eu posso estar com artrose. Se por acaso for diagnósticado artrose eu fico reprovada?

ola! Miopia de 4 graus pode ser considerado como deficiência para concurso público. Eu devo me inscrever como deficiente?
obs: uso lentes de contato para enxergar.

Boa Tarde, tenho uma doença rara nos olhos que descobri em 2007, o nome é vitreoretinopatia familiar. Essa doença por ser rara e os médicos de minha cidade desconheciam não me informaram direito que poderia perder a visão (houve um descolamento da retina do olho esquerdo). Gostaria de saber se me enquadro na vaga de deficientes ou portadores de necessidades especiais em caso de concursos públicos, uma vez que não enxergo da vista esquerda e tenho a doença na direita também?! Gostaria de ter uma resposta para que eu possa me enquadrar por lei na vaga certa a me inscrever daqui pra frente nos concursos públicos. Atenciosamente Fatima

sou cego de um olho posso ser considerado um portador de necessidades especiais

Possuo visão monocular, gostaria de saber se posso me candidatar a uma vaga de deficiente em concurso público e caso não for aceito o atestado médico como proceder.

gostaria de saber se eu,tenho miopia 17(OD) e 13(OE), devo prestar concursos como deficiente?

bom dia. possuo uma protese ocular em um dos olhos, gostaria de saber se posso me inscrever como deficiente fisico para concurso publico. obrigada.

Boa noite, gostaria de saber se doenças auto-imune se enquadram, como portador de deficiencia fisica.

obrigada!

Olá, tenho deficiencia nos dedos da mão esquerda que ñ me empedem de nenhuma atividade física. Também ñ tenho nenhum documento de portador de deficiencia. O que quero saber se posso participa do concurso da PMERJ,na minha profissão de Radiologista? Ou em qualquer outra, tendo esse problema?

Tenho 11 graus de miupia e astegmatismo em cada olho, gostaria de saber se sou considerada deficiente visual?

???

olá,tenho visão monocular,gostaria de saber se posso me inscrever em concursos como portadora de necessidade especial.?E o que é preciso? Se não aceitar o que posso fazer?
Agradeço muito a todos.

Olá fiquei reprovado no concurso da pmerj 2010,pq tenho acuidade visual de 20/200 e 20/400 sem correçao.Mas com oculos ou lente é 20/20 e 20/20 100%corrigida .Será que eu posso recorrer ou nao?

Boa noite fiz um concurso em Pindamonhangaba mas tenho visao monocular sera que posso recorrer para a vaga de deficiente fisico?ja que na inscrição nao coloquei essa opção?

tenho 18 de astigmatismo e 8 de miopia no melhor olho (OD), sou considerado PNE???

Ps: possuo ceratocone bilateral, fila para transplante de cornêa…

Quero saber sou miupi uso oculos de 8º é considerado deficiencia para concurso

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

%d blogueiros gostam disto: